O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), conjugado com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do referido Regulamento.
No âmbito da sua atividade, os advogados Bruno Medina Monteiro (NIF 221 195 041) e Dafne Bensimon (NIF 241 614 708), com escritório na Rua Garrett, nº 19 - 2º C, 1200-203 Lisboa, (telefone: +351 218 386 856) / e-mail: geral@mmba.pt, procedem ao tratamento dos dados pessoais dos seus clientes e demais contactos.
Para efeitos desta Política, entende-se por:
Nos termos do disposto no artigo 12.º do RGPD, o responsável pelo tratamento deve prestar aos titulares as informações sobre os respetivos direitos de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples.
Para satisfazer as necessidades da sua atividade, os Advogados procedem ao tratamento de dados pessoais relativos aos seus Clientes e aos seus Contactos.
Esta política tem como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação de informação que impede sobre os Advogados e, bem assim, formalizar os direitos e as obrigações dos seus Clientes e dos seus Contactos no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais.
A presente política de proteção de dados pessoais aplica-se no âmbito do tratamento dos dados pessoais dos Titulares.
A presente política aplica-se unicamente aos tratamentos relativamente aos quais os Advogados atuam como Responsáveis.
O tratamento de dados pessoais pode ser assegurado diretamente pelos Advogados ou por intermédio de um Subcontratado designado para o efeito.
Os Advogados apenas procedem ao tratamento de dados pessoais dos Titulares que tenham sido recolhidos no âmbito da prestação dos seus serviços e para efeito da prestação dos referidos serviços, ou que sejam processados em relação com os referidos serviços, e sempre no estrito cumprimento dos princípios gerais do RGPD.
Qualquer outro tratamento, alteração ou eliminação de um tratamento de dados pessoais existente será levado ao conhecimento dos Titulares por alteração da presente Política.
Os Advogados podem tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados de carácter não técnico (consoante os casos)
Dados técnicos (consoante os casos)
Os Advogados não procedem ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais, conforme previsto no artigo 9.º do RGPD, salvo quando o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da sua função jurisdicional, nos termos do disposto no artigo 9.º, n.º 2, alínea f) do RGPD.
Os Advogados recolhem os dados dos Titulares através das seguintes formas:
Os dados pessoais dos Titulares podem ser recolhidos por vários meios, designadamente suporte papel, por correio eletrónico (e-mail), por correio postal, presencialmente.
Consoante os casos, os Advogados procedem aos tratamentos dos dados pessoais dos Titulares para as seguintes finalidades:
As finalidades do tratamento supra referidas têm os seguintes fundamentos de licitude:
a) Consentimento do Titular para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades
específicas;
b) Tratamento necessário para a execução de um contrato no qual o Titular dos dados é parte, ou para
diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos dados;
c) Tratamento necessário para o cumprimento de uma obrigação legal a que os Advogados estejam sujeitos;
d) Tratamento necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelos Advogados ou por terceiros,
exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção
dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
Os Advogados garantem que os dados pessoais sejam somente acedidos por destinatários internos ou destinatários externos autorizados.
Os Advogados podem partilhar os dados pessoais dos Titulares com as seguintes entidades:
Destinatários internos:
Destinatários externos:
Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência
internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), os Advogados:
(i) realizarão a transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou
organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente
da legislação da União Europeia; ou
(ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurarão que essas transferências de dados se
realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para
assegurar a proteção dos dados pessoais.
O prazo de conservação dos dados pessoais é definido pelos Advogados em função dos constrangimentos legais e contratuais que impõem sobre ela, designadamente os prazos legais de prescrição da responsabilidade civil.
De acordo com as finalidades do tratamento, os prazos de conservação dos dados pessoais são os
seguintes:
Serviços de advocacia: 20 (vinte) anos após a cessação da relação contratual.
Cumprimento de obrigações legais em matéria de BC-FT: 7 (sete) anos contados a partir da data em que a
identificação se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.
Faturação e gestão contabilística: 10 (dez) anos.
Recrutamento e seleção: 2 (dois) anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, caso não se
estabeleça qualquer relação com o candidato.
Os Titulares têm o direito de obter dos Advogados a confirmação de que os dados pessoais que lhes digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
Os Titulares têm o direito de solicitar aos Advogados uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento. Para fornecer outras cópias solicitadas pelo titular dos dados, os Advogados poderão exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos. Se os Titulares apresentarem o pedido por meios eletrónicos, e salvo pedido em contrário, a informação será fornecida em formato eletrónico.
Os Titulares são informados de que o direito de acesso não pode incidir sobre informações ou dados confidenciais ou ainda sobre dados cuja comunicação não é permitida por lei. O direito de acesso não permite o acesso a documentos entregues aos Advogados e sujeitos a segredo profissional.
Os Titulares têm o direito de obter dos Advogados a retificação dos dados pessoais inexatos que lhes digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, os Titulares têm direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Os Titulares devem exercer este direito junto do seu interlocutor habitual ou, em alternativa, enviando o respetivo pedido por e-mail para: geral@mmba.pt.
Os Titulares são responsáveis pela atualização dos respetivos dados pessoais junto dos Advogados.
O direito ao apagamento dos dados pessoais dos Titulares não será aplicável quando o tratamento seja necessário para cumprimento de uma obrigação legal ou ainda para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Com exceção da situação acima referida, os Titulares têm o direito de obter dos Advogados o apagamento dos seus dados pessoais, quando se aplique um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou
tratamento;
b) Os Titulares retiram o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existe outro
fundamento de legitimidade para o tratamento dos referidos dados;
c) Os Titulares opõem-se ao tratamento dos seus dados pessoais efetuado com fundamento nos interesses
legítimos dos Advogados e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
Os Titulares têm o direito de obter dos Advogados a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita aos Advogados verificar a sua
exatidão;
b) O tratamento for ilícito e os Titulares se opuserem ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em
contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) Os Advogados já não precisarem dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam
requeridos pelos Titulares para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo
judicial;
d) Os Titulares se tiverem oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos dos Advogados
prevalecem sobre os dos Titulares.
Os Advogados asseguram aos Titulares o direito de portabilidade dos dados pessoais que lhe digam respeito, desde que esses dados tenham sido fornecidos diretamente pelo Cliente ou pelo Contacto, consoante aplicável, e o tratamento seja baseado no consentimento dos Titulares ou num contrato em que estes sejam parte. Nesse caso, os dados pessoais serão comunicados pelos Advogados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
Os Titulares têm o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito designadamente aqueles que sejam baseados nos interesses legítimos prosseguidos pelos Advogados.
Em caso de exercício do direito de oposição pelos Titulares, os Advogados cessarão o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades dos Titulares, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, os Titulares dos dados têm o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.
A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado pelos Advogados com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento de licitude, como é o caso da execução do contrato ou do cumprimento da obrigação legal a que os Advogados estejam sujeitos.
Os Advogados não adotam decisões individuais automatizadas.
Os Titulares podem, nos termos legais aplicáveis, deixar determinadas as condições em que pretendem que sejam exercidos nomeadamente os direitos de acesso, retificação e apagamento, após a sua morte, podendo ainda determinar a impossibilidade de exercício dos direitos referidos no número anterior.
A comunicação de diretrizes específicas post-mortem e o exercício dos direitos pelos Titulares deverão ser efetuados por e-mail para o endereço: geral@mmba.pt ou por correio postal para a seguinte morada: Rua Garrett, nº 19 - 2º C, 1200-203 Lisboa, acompanhada de cópia do documento de identificação devidamente assinada pelos Titulares.
Nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, os direitos supra referidos de que beneficiam os Titulares são direitos de natureza individual que só podem ser exercidos pelos interessados relativamente aos seus próprios dados pessoais. Para cumprimento desta obrigação, os Advogados exigirão a comprovação da identidade dos interessados.
Caso os Titulares pretendam exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar os Advogados, remetendo o seu pedido por escrito para a seguinte morada: Rua Garrett, nº 19 - 2º C, 1200-203 Lisboa ou por e-mail: geral@mmba.pt. O pedido deve ser apresentado pelo próprio, acompanhado de cópia de um documento de identificação válido.
Os Titulares são informados, em cada um dos suportes de recolha, do carácter obrigatório ou facultativo das respostas pela inserção de um asterisco.
No caso de as respostas serem de cariz obrigatório, os Advogados indicarão aos Titulares quais as consequências de não fornecer esses dados.
É conferido aos Advogados pelos Titulares um direito de utilização e de tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades acima indicadas.
No entanto, os dados que sejam produzidos pelos Advogados a partir dos dados pessoais originários, fruto de um processamento e análise realizados pelos Advogados, são propriedade exclusiva destes (análise, estatísticas, etc.).
Advogados poderão recorrer a qualquer Subcontratante da sua escolha no âmbito do tratamento dos dados pessoais dos Titulares.
Caso recorram a Subcontratados, os Advogados garantirão o cumprimento pelo Subcontratado das suas obrigações decorrentes do RGPD e demais legislação aplicável.
Os Advogados comprometem-se a celebrar com os seus Subcontratados um contrato escrito nos termos do qual estes se comprometem ao cumprimento das mesmas obrigações que os Advogados. Para além disso, os Advogados reservam-se o direito de conduzir auditorias e/ou inspeções, diretamente ou por intermédio de terceiro mandatado para o efeito, junto dos Subcontratantes, com vista à verificação do cumprimento das obrigações que impõem sobre estes últimos.
Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades dos Titulares, os Advogados definiram e implementaram as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado, para acautelar designadamente a destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas, e a divulgação ou o acesso não autorizados, de dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
As medidas adotadas pelos Advogados compreendem designadamente:
Para este efeito, os Advogados recorrem a um prestador de serviços externo, podendo ainda solicitar a qualquer entidade terceira à sua escolha, com a frequência que entender, a realização de auditorias de vulnerabilidade ou de testes de intrusão.
No âmbito da subcontratação de parte ou da totalidade do tratamento de dados pessoais, os Advogados comprometem-se a exigir contratualmente que os Subcontratados assegurem a segurança dos dados pessoais mediante a implementação de medidas técnicas de proteção desses dados e a existência de recursos humanos adequados.
Os Advogados respeitam também a confidencialidade dos dados pessoais que recolhem no âmbito da sua atividade. Como tal, não vendem, distribuem ou de qualquer outro modo disponibilizam comercialmente a informação dos Titulares a qualquer terceiro. Os Advogados assumem o compromisso de manter confidencial a informação dos Titulares de acordo com a presente Política e a legislação aplicável.
Em caso de violação de dados pessoais, os Advogados comprometem-se a notificar desse facto a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da mesma, a menos que a violação dos dados pessoais não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades dos Titulares.
Quando a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades dos Titulares, os Advogados comprometem-se a comunicar a violação de dados pessoais aos Titulares dos dados, acompanhada da descrição da natureza da violação dos dados pessoais e a fornecer as seguintes informações:
Os Advogados designaram internamente um ponto de contacto para as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais.
Os dados do ponto de contacto «dados pessoais» são os seguintes:
Morada: Rua Garrett, nº 19 - 2º C, 1200-203 Lisboa
e-mail: geral@mmba.pt
Os Advogados não têm a obrigação legal de manter registos das suas atividades de tratamento sob a sua responsabilidade.
Os Titulares são informados que têm o direito de apresentar uma reclamação junto da CNPD caso considerem que o tratamento de dados pessoais que lhes digam respeito não está em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, para a seguinte morada:
Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa
Tel: +351 (213 928 400)
Fax: +351 (213 976 832)
e-mail: geral@cnpd.pt
A presente Política poderá ser alterada ou completada pelos Advogados a qualquer momento em caso de alteração legislativa, evolução jurisprudencial, das decisões e recomendações da CNPD ou dos usos.
Qualquer nova versão da presente Política será levada ao conhecimento dos Titulares por qualquer meio de comunicação à escolha dos Advogados, incluindo por meios eletrónicos (difusão por e-mail ou disponibilização no sítio internet www.mmba.pt).
Para quaisquer informações adicionais, poderá contactar o nosso ponto de contacto «dados pessoais» para o seguinte endereço de correio eletrónico: geral@mmba.pt